Lei Anticorrupção
Regime Geral de Prevenção da Corrupção
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro
- Categoria
- Direito Penal
- Data de publicação
- 09/12/2021
- Texto consolidado
- Não
Descrição
Regime geral de prevenção da corrupção.
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Decreto-Lei