Lei da Água
Lei da Água
- Referência DRE
- Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro
- Categoria
- Direito do Ambiente
- Data de publicação
- 29/12/2005
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Transpõe a Diretiva-Quadro da Água, estabelecendo o regime de utilização dos recursos hídricos.