REI
Regime de Emissões Industriais
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto
- Categoria
- Direito do Ambiente
- Data de publicação
- 30/08/2013
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regime de emissões industriais, transpondo a Diretiva 2010/75/UE.
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Decreto-Lei