Código Comercial
Código Comercial
- Referência DRE
- Carta de Lei de 28 de junho de 1888
- Categoria
- Direito Comercial
- Data de publicação
- 28/06/1888
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regulamenta os atos de comércio e as obrigações comerciais.