Lei de Acidentes de Trabalho
Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais
- Referência DRE
- Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro
- Categoria
- Direito do Trabalho
- Data de publicação
- 04/09/2009
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.