Lei das Autarquias Locais
Regime Jurídico das Autarquias Locais
- Referência DRE
- Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
- Categoria
- Direito Administrativo
- Data de publicação
- 12/09/2013
- Texto consolidado
- Não
Descrição
Regime jurídico das autarquias locais e das entidades intermunicipais.