Lei do Cibercrime
Lei do Cibercrime
- Referência DRE
- Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro
- Categoria
- Direito Penal
- Data de publicação
- 15/09/2009
- Texto consolidado
- Não
Descrição
Disposições penais relativas ao cibercrime, transpondo a Convenção de Budapeste.