Código da Estrada
Código da Estrada
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio
- Categoria
- transport
- Data de publicação
- 03/05/1994
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regulamenta o trânsito nas vias públicas.
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Decreto-Lei