Lei de Defesa Nacional
Lei de Defesa Nacional
- Referência DRE
- Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho
- Categoria
- defence
- Data de publicação
- 07/07/2009
- Texto consolidado
- Não
Descrição
Define os princípios gerais da defesa nacional e a organização das Forças Armadas.