Lei do Consumidor
Lei de Defesa do Consumidor
- Referência DRE
- Lei n.º 24/96, de 31 de julho
- Categoria
- Direito Civil
- Data de publicação
- 31/07/1996
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores.