Educação Inclusiva
Regime Jurídico da Educação Inclusiva
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho
- Categoria
- education
- Data de publicação
- 06/07/2018
- Texto consolidado
- Não
Descrição
Regime jurídico da educação inclusiva no âmbito da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário.