Lei de Bases da Segurança Social
Lei de Bases da Segurança Social
- Referência DRE
- Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro
- Categoria
- social-security
- Data de publicação
- 16/01/2007
- Texto consolidado
- Não
Descrição
Define as bases do sistema de segurança social.
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Lei