LEO
Lei de Enquadramento Orçamental
- Referência DRE
- Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro
- Categoria
- financial
- Data de publicação
- 11/09/2015
- Texto consolidado
- Não
Descrição
Enquadramento orçamental e prestação de contas do Estado.
Lei de Enquadramento Orçamental
Enquadramento orçamental e prestação de contas do Estado.