CSC
Código das Sociedades Comerciais
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro
- Categoria
- Direito Societário
- Data de publicação
- 02/09/1986
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regulamenta a constituição, funcionamento e extinção das sociedades comerciais.