Navegação Aérea
Regulamento de Navegação Aérea
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março
- Categoria
- transport
- Data de publicação
- 16/03/2015
- Texto consolidado
- Não
Descrição
Regime jurídico da aviação civil.
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Decreto-Lei