RJIGT
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
- Categoria
- Direito Administrativo
- Data de publicação
- 14/05/2015
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.