Lei da Televisão
Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido
- Referência DRE
- Lei n.º 27/2007, de 30 de julho
- Categoria
- Direito Civil
- Data de publicação
- 30/07/2007
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regime jurídico da televisão e dos serviços audiovisuais a pedido.