Código Contributivo
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
- Referência DRE
- Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro
- Categoria
- social-security
- Data de publicação
- 16/09/2009
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regulamenta os regimes contributivos da segurança social.