Lei da Cibersegurança
Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço
- Referência DRE
- Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto
- Categoria
- Proteção de Dados
- Data de publicação
- 13/08/2018
- Texto consolidado
- Não
Descrição
Regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva NIS.