CPTA
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
- Referência DRE
- Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro
- Categoria
- Direito Processual
- Data de publicação
- 22/02/2002
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regulamenta o processo contencioso administrativo.