CIS
Código do Imposto do Selo
- Referência DRE
- Lei n.º 150/99, de 11 de setembro
- Categoria
- Direito Fiscal
- Data de publicação
- 11/09/1999
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regulamenta o imposto do selo em Portugal.
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Lei