Segurança no Trabalho
Regime da Segurança e Saúde no Trabalho
- Referência DRE
- Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro
- Categoria
- Direito do Trabalho
- Data de publicação
- 10/09/2009
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.