RGIT
Regime Geral das Infrações Tributárias
- Referência DRE
- Lei n.º 15/2001, de 5 de junho
- Categoria
- Direito Penal
- Data de publicação
- 05/06/2001
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regime geral das infrações tributárias.
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Lei