CPA
Código do Procedimento Administrativo
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
- Categoria
- Direito Administrativo
- Data de publicação
- 07/01/2015
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regulamenta o procedimento administrativo, incluindo o ato administrativo, o regulamento e o contrato administrativo.