Lei do Asilo
Lei do Asilo
- Referência DRE
- Lei n.º 27/2008, de 30 de junho
- Categoria
- immigration
- Data de publicação
- 30/06/2008
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Estabelece as condições e o procedimento de concessão de asilo e proteção subsidiária.