Código do Registo Civil
Código do Registo Civil
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho
- Categoria
- Direito Civil
- Data de publicação
- 06/06/1995
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regulamenta o registo dos factos relativos ao estado civil das pessoas.