LOSJ
Lei da Organização do Sistema Judiciário
- Referência DRE
- Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
- Categoria
- Direito Administrativo
- Data de publicação
- 26/08/2013
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Organização do sistema judiciário.