Proteção no Desemprego
Regime Jurídico de Proteção Social na Eventualidade de Desemprego
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro
- Categoria
- social-security
- Data de publicação
- 03/11/2006
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regime de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.