Política Marítima
Decreto-Lei que aprova as Bases Gerais da Política Marítima
- Referência DRE
- Lei n.º 17/2014, de 10 de abril
- Categoria
- transport
- Data de publicação
- 10/04/2014
- Texto consolidado
- Não
Descrição
Bases da política de ordenamento e gestão do espaço marítimo.