RCTFP
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
- Referência DRE
- Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro
- Categoria
- Direito do Trabalho
- Data de publicação
- 11/09/2008
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regime do contrato de trabalho em funções públicas.