RJSPE
Regime Jurídico do Setor Público Empresarial
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro
- Categoria
- Direito Administrativo
- Data de publicação
- 03/10/2013
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regime jurídico do setor público empresarial.
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Decreto-Lei