CPT
Código de Processo do Trabalho
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
- Categoria
- Direito do Trabalho
- Data de publicação
- 09/11/1999
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regulamenta o processo judicial laboral.