CPI
Código da Propriedade Industrial
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro
- Categoria
- Direito Civil
- Data de publicação
- 10/12/2018
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regulamenta a propriedade industrial: patentes, marcas, desenhos e modelos.