LTE
Lei Tutelar Educativa
- Referência DRE
- Lei n.º 166/99, de 14 de setembro
- Categoria
- Direito Civil
- Data de publicação
- 14/09/1999
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regime aplicável a menores entre 12 e 16 anos que pratiquem factos qualificados como crime.