EBF
Estatuto dos Benefícios Fiscais
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
- Categoria
- Direito Fiscal
- Data de publicação
- 01/07/1989
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regulamenta os benefícios fiscais concedidos em Portugal.
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Decreto-Lei