Estatuto do Medicamento
Estatuto do Medicamento
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto
- Categoria
- Direito da Saúde
- Data de publicação
- 30/08/2006
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regulamenta o medicamento em Portugal.