Lei da Nacionalidade
Lei da Nacionalidade
- Referência DRE
- Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
- Categoria
- Direito Constitucional
- Data de publicação
- 03/10/1981
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regula a atribuição, aquisição e perda da nacionalidade portuguesa.