Lei Orgânica da PSP
Lei de Organização e Funcionamento da PSP
- Referência DRE
- Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto
- Categoria
- defence
- Data de publicação
- 31/08/2007
- Texto consolidado
- Não
Descrição
Organização e funcionamento da Polícia de Segurança Pública.